| SÚMULA 5 - TNU DJ DATA:25/09/2003 PG:00493 A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. |
| SÚMULA 5 - TNU DJ DATA:25/09/2003 PG:00493 A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. |
Nenhum comentário:
Postar um comentário