AUXÍLIO-ACIDENTE: ANOTAÇÕES

PRECISA:

- ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA

- SEQUELAS DEFINITIVAS

- REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA

Descreve Ibrahim (2009, p. 585), a concessão do auxílio acidente “depende da tríade: acidente de qualquer natureza (inclusive no trabalho), produção de seqüela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa em razão da seqüela”.

Para que haja o recebimento de auxílio acidente, não é necessário que seja acidente de trabalho. O auxílio acidente não se limita apenas às hipóteses de acidentes do trabalho, tanto faz o acidente ocorrer no trabalho ou fora dele, basta apenas que o mesmo seja de qualquer natureza (ou comum), podendo ser proveniente de acidente comum ou não. É também necessário que, em decorrência do acidente, após a consolidação das lesões, haja a redução da capacidade laborativa do segurado.

O acidente de qualquer natureza resulta tanto da ocorrência de acidente de trabalho como também de acidente que se dá fora do ambiente laborativo.

O Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99) conceitua acidente de qualquer natureza no parágrafo único do art. 30:

“Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”.

Não dará ensejo ao pagamento do auxílio acidente o caso que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa e a situação de mudança de função, em decorrência de readaptação profissional promovida pela empresa como medida preventiva proveniente de inadequação do local de trabalho.

-SÓ É PERMITIDO 1 (UM) AUXÍLIO-ACIDENTE

- PODE RECEBER AUXÍLIO-ACIDENTE COM SEGURO-DESEMPREGO

- PODE RECEBER AUXÍLIO-DOENÇA COM AUXÍLIO-ACIDENTE, MAS SE OCORRER NOVAS SEQUELAS DEFINITIVAS QUE TENHAM REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE LABORATIVA NÃO TEM DIREITO A NOVO B94, MAS TERÁ DIREITO A OPÇÃO DE OUTRO RECALCULADO COM VALOR MAIS VANTAJOSO?

- PODE RECEBER B94 COM B25 (AUXÍLIO-RECLUSÃO) + B31 (AUXÍLIO-DOENÇA) + B21 (PENSÃO) + B80 (SALÁRIO-MATERNIDADE) E COM ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO.

- É PERMITIDO RECEBER TODOS OS BENEFÍCIOS JUNTO COM A PENSÃO DA LEI 7.070/82 (TALIDOMIDA), OU SEJA, CUMULADO COM APOSENTADORIAS E PENSÕES, LOGO, PODE RECEBER SUA PENSÃO ESPECIAL + APOSENTADORIA POR IDADE OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO + PENSÃO DEIXADA POR UM FILHO SE PROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO MESMO, OU DEIXADA PELO PAI (SE MAIOR DE 21 ANOS) E PROVADA SUA DEPENDÊNCIA.

* NÃO DÁ ENSEJO AO BENEFÍCIO SE NAO TIVER REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA E SE OCORRER MUDANÇA DE FUNÇÃO, MEDIANTE REITEGRAÇÃO, PROMOVIDA PELA EMPRESA.

** EM RELAÇÃO A PERDA DA AUDIÇÃO É NECESSÁRIO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E O AGRAVO E COMPROVADAMENTE REDUZIR A CAPACIDADE OU PERDA DESSA CAPACIDADE LABORATIVA

*** EM CASO DE REABERTURA DE AUXÍLIO-DOENÇA QUE TENHA DADO ORIGEM A B94, ESTE SERÁ SUSPENSO, REABERTO QUANDO CESSADO O B31.

**** CABE B94 QUANDO EM PERÍODO DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. 

PREVIDENCIÁRIO – CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE – INADMISSIBILIDADE - TERMO INICIAL MANTIDO NA DATA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. - Inadmissível a cumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente, por incompatíveis entre sí, posto que um se inicia no término do outro, consoante o entendimento do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91. - Não tendo sido requerido na inicial, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data de sua concessão na via administrativa. - Precedentes desta Corte. - Recurso desprovido (REsp 237357/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2001, DJ 18/6/2001, p. 164) (grifou-se).
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