Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho
Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Excludente de ilicitude;
No que se refere às causas de exclusão de ilicitude, assinale a opção correta.
a) O consentimento do ofendido, considerado causa de exclusão de ilicitude, produz efeito se houver expressa manifestação de vontade da vítima, independentemente de o bem jurídico afetado ser disponível, ou seja, de ser bem jurídico de natureza pessoal ou patrimonial.
b) O médico que, sabendo que sua amante, grávida de um filho seu, corre risco de morrer em decorrência de complicações da gravidez, a submete a aborto, com o intuito de evitar que sua esposa tome conhecimento da gravidez, age em estado de necessidade justificante.
c) Responde por homicídio consumado, não sendo possível a alegação do estado de necessidade, o segurança que, contratado para defesa pessoal, não enfrenta cães ferozes que atacaram a pessoa que o contratou, causando-lhe a morte, já que era seu dever legal enfrentar o perigo.
d) Age impelido por estado de necessidade o bombeiro que se recusa a ingressar em prédio onde há incêndio de grandes proporções, com iminente risco de desabamento, para salvar a vida de alguém que se encontre em andar alto e que tenha poucas chances de sobreviver, dada a possibilidade de intoxicação por fumaça, se houver risco para sua própria vida.
e) Age em legítima defesa o autor de furto que, surpreendido pelo proprietário do imóvel por ele invadido, provoca-lhe lesões corporais ao se defender, com os próprios punhos, de agressão física consistente em golpe de imobilização
Resposta: Letra D. Quando entrar dentro do prédio, ou qualquer outra situação que exponha a vida do bombeiro, aí pode-se considerar que está em estado de necessidade. Há a exclusão da culpabilidade pela inexigência de conduta diversa. Agora, pela resposta da banca, percebe-se que ela entende que não há culpabilidade, mas se a justificativa for o estado de necessidade.
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