EMISSORA RESPONDE POR TERCEIROS QUE ANUNCIAM EM SUA GRADE DE HORÁRIOS

Apelação nº 0336914-78.2009.8.26.0000

Consta uma importante informação:

O FATO DE A EMISSORA COMERCIALIZAR HORÁRIOS DE SUA PROGRAMAÇÃO NÃO A EXIME DE RESPONDER PELOS ATOS LESIVOS PRATICADOS POR TERCEIROS QUE ADQUIRAM TAIS ESPAÇOS.