| PRESO | SOLTO | |
| Justiça Estadual (Código de Processo Penal) | 10 dias (Nucci - Prazo Penal) (Mirabete – Prazo Processual Penal) - Prevalece o entendimento que esse prazo não pode ser prorrogado. | 30 dias + .... (Prazo Processual Penal) - Prevalece o entendimento que esse prazo pode ser prorrogado pelo tempo e pelas vezes que o juiz autorizar. |
| Justiça Militar (Código de Processo Penal Militar) | 20 dias - Prevalece o entendimento que esse prazo não pode ser prorrogado. | 40 dias + 20 dias - 40 dias prorrogável por mais 20 dias (prorrogável uma única vez). |
| Justiça Federal (art. 66 da Lei 5.010/66) | 15 dias + 15 dias - 15 dias prorrogáveis por mais 15 dias (prorrogável uma única vez), a pedido da autoridade policial. | 30 dias + ... - Prevalece o entendimento que esse prazo pode ser prorrogado pelo tempo e pelas vezes que o juiz autorizar. |
| Lei de Drogas | 30 dias + 30 dias - 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias (prorrogável uma única vez). | 90 dias + 90 dias - 90 dias prorrogáveis por mais 90 dias (prorrogável uma única vez). |
| Lei de Crimes contra a Economia Popular | 10 dias | 10 dias |
| Prisão Temporária em crimes hediondos e equiparados | 30 dias + 30 dias - 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias (prorrogável uma única vez). | Não se aplica |
07 janeiro, 2014
Prisão. Prazos
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário