07 janeiro, 2014

Prisão. Prazos

 PRESOSOLTO
Justiça Estadual
(Código de Processo Penal)
10 dias
(Nucci - Prazo Penal)
(Mirabete – Prazo Processual Penal)
 
- Prevalece o entendimento que esse prazo não pode ser prorrogado.
30 dias + ....
(Prazo Processual Penal)

- Prevalece o entendimento que esse prazo pode ser prorrogado pelo tempo e pelas vezes que o juiz autorizar.
Justiça Militar 
(Código de 
Processo Penal Militar)
20 dias
 
- Prevalece o entendimento que esse prazo não pode ser prorrogado.
40 dias + 20 dias
 
- 40 dias prorrogável por mais 20 dias (prorrogável uma única vez).
Justiça Federal 
(art. 66 da Lei 5.010/66)
15 dias + 15 dias
- 15 dias prorrogáveis por mais 15 dias (prorrogável uma única vez), a pedido da autoridade policial.
30 dias + ...

- Prevalece o entendimento que esse prazo pode ser prorrogado pelo tempo e pelas vezes que o juiz autorizar.
Lei de Drogas30 dias + 30 dias
- 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias (prorrogável uma única vez).
90 dias + 90 dias
- 90 dias prorrogáveis por mais 90 dias (prorrogável uma única vez).
Lei de Crimes contra a Economia Popular10 dias10 dias
Prisão Temporária em crimes hediondos e equiparados30 dias + 30 dias
- 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias (prorrogável uma única vez).
Não se aplica

Nenhum comentário: